Enquete do PL 4313/2016

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei (PL) 4313/16, do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que inclui entre os deveres do motorista profissional o respeito às normas e instruções de segurança e saúde do trabalho quando realizar operações de carregamento ou descarregamento de produtos perigosos. O projeto acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43). “A proposta resguarda a segurança do motorista e da coletividade, ao atentar para a legislação regulamentar do transporte rodoviário de produtos perigosos e normas técnicas brasileiras”, afirmou o autor da proposta. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.