Enquete do PL 4142/2015

A Câmara dos Deputados analisa proposta que proíbe a cobrança de taxa relativa ao cancelamento da reserva de acomodações, sempre que for solicitado com, no mínimo, sete dias de antecedência do início da hospedagem. A medida está prevista no Projeto de Lei 4142/15, do deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que acrescenta dispositivos à Lei 11.771/08, que estabelece a Política Nacional de Turismo. A proposta também confere ao consumidor o direito ao reembolso do valor já pago pela reserva de acomodação em meio de hospedagem, se o prestador de serviço turístico vier a cancelar a reserva, ou se o consumidor solicitar o cancelamento da reserva. “Atualmente, a prática é cobrar uma multa do consumidor que cancela sua reserva de acomodações, mesmo que esse cancelamento ocorra com razoável antecedência”, afirma o autor do projeto. “Todavia, quando é o prestador de serviços turísticos que cancela a reserva, não há pagamento de multa a favor do consumidor”, complementa. Segundo Ducci, a proposta busca estabelecer o equilíbrio da relação entre consumidores e fornecedores. Tramitação A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Turismo; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.