Enquete:MPV 700/2015

Altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.#Altera as Leis nºs 9.514, de 1997; 6.766, de 1979; 12.787, de 2013.

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