Enquete do PL 3866/2015

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3866/15, do deputado Julio Lopes (PP-RJ), que obriga a União a financiar o transporte público coletivo gratuito dos idosos. Conforme o texto, os valores, calculados pelo Executivo de acordo com estimativa de usuários, serão repassados aos municípios até o dia 20 de cada mês, sem a necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere. Segundo o autor, o repasse de recursos da União vai retirar parte do “peso que recai sobre os cofres municipais”, viabilizando o devido exercício de direitos garantidos pela Constituição e pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Essa norma atualmente prevê a gratuidade do transporte coletivo público urbano e semiurbano às pessoas maiores de 65 anos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.