Enquete do PL 3637/2015

A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera o Estatuto da Terra (Lei 4.504/64) e a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (6.766/79) para deixar claro que não cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) promover o parcelamento do solo para a formação de núcleos urbanos em zonas rurais. A medida está prevista no Projeto de Lei 3637/15, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O senador argumenta que a União não pode aprovar qualquer tipo de divisão do solo destinado a áreas urbanas. “Essa competência teria de ser exercida pelos municípios, e não pelo Incra, como acontece atualmente”, afirma o autor. Segundo a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, cabe ao Incra determinar as áreas mínimas (loteamento) em imóveis rurais que não se encontram em zona urbana ou de expansão urbana. Gurgacz sustenta que uma anomalia na legislação tem sido explorada para viabilizar parcelamentos urbanos em zona rural, nos chamados “núcleos de colonização” e “sítios de recreio”. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.