Enquete do PL 3513/2015

A Câmara dos Deputados analisa projeto do Senado (PL 3513/15) que obriga fabricantes de produtos a fornecer ao consumidor com deficiência visual versão em áudio do manual de instruções de uso. Pelo texto, caberá ao consumidor interessado solicitar a versão em áudio do manual de instruções do produto. O arquivo sonoro deverá ser disponibilizado na internet para ser baixado gratuitamente no prazo de até 15 dias. Quanto ao fornecimento de serviços, a proposta, do senador Jayme Campos (DEM-MT), prevê que a empresa coloque à disposição do consumidor versão em áudio das normas de prestação do serviço, antes e durante a sua execução. Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.