Enquete do ESB 2 PL162815 => SBT 1 PL162815 => PL 1628/2015

Dê-se ao art. 3º - A do Substitutivo supra a seguinte redação: O art. 9º-A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: