Enquete do PL 3446/2015

O deputado Marcos Abrão (PPS-GO) apresentou projeto de lei que obriga os fundos constitucionais regionais a aplicarem pelo menos 20% do total de seus recursos em atividades produtivas de pequenos e miniprodutores, rurais e urbanos (PL 3446/15). A proposta altera a Lei 7.827/89, que criou os fundos constitucionais de financiamento do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). As normas internas dos fundos já preveem o tratamento preferencial para os microempreendimentos rurais e urbanos, mas segundo o deputado Marcos Abrão, a diretriz não saiu do papel. “Na prática, as pequenas e microempresas continuam relegadas a um segundo plano na programação dos financiamentos concedidos”, disse. A saída, para ele, é incluir a exigência na própria lei dos fundos constitucionais. Abrão afirmou que nas três regiões beneficiadas pelo projeto, uma parte relevante da atividade econômica vem dos pequenos produtores. “Nestas regiões mais carentes do País, os pequenos empreendedores são justamente os que mais sofrem com as exigências extraordinariamente rígidas para concessão de créditos agrícolas regulares”, disse. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.