Enquete do PL 3378/2015

Tramita na Câmara dos Deputados projeto de lei que obriga as unidades de saúde privadas, como hospitais e clínicas, a disponibilizarem ao consumidor tabela de preços de serviços profissionais, consultas, terapias, exames, procedimentos, medicamentos e vacinas. O projeto (PL 3378/15) é de autoria do ex-senador Jayme Campos, e já foi aprovado no Senado. Segundo a proposta, os preços divulgados restringem-se aos serviços de assistência ambulatorial, apoio à diagnósticos (como exame laboratorial), terapia e atendimento odontológico. O estabelecimento que não fornecer a tabela de preços poderá ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê medidas como multa, suspensão da atividade e até interdição. A exigência de apresentação dos preços só não será aplicada aos atendimentos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e aos custeados por plano de saúde privado. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Defesa do Consumidor; Seguridade Social e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania.