Enquete do PL 3358/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3358/15, que exclui mel, cera, própole, geleia real e derivados das mesmas normas que orientam a inspeção de produtos de origem animal, previstas na Lei 1.283/50. Pela proposta, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), os produtos da apicultura ficarão sujeitos a normas específicas, definidas em regulamento. Além disso, de acordo com a proposta, quando se tratar de estabelecimentos de pequeno porte, as ações de inspeção e fiscalização deverão ter natureza “prioritariamente orientadora”. Normas inadequadas Segundo Moreira, “o mel é produto de natureza preponderantemente vegetal, embora também conte com o fundamental labor das abelhas para que venha a existir”. Para o parlamentar, não faz sentido que se apliquem ao mel e a outros produtos apícolas as mesmas regras aplicáveis a grandes abatedouros de animais, frigoríficos, granjas e indústrias de laticínios, por exemplo. O deputado acredita que as normas legais atuais “revelam-se inadequadas quando se consideram estabelecimentos de pequeno ou médio porte, ou produtos dotados de certas especificidades”. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.