Enquete do PL 3325/2015

Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que proíbe os bancos de concederem empréstimo para produtor rural condenado pelos crimes de furto (incluindo de animais), roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas. A proibição vale por 10 anos após a sentença definitiva. O objetivo da proposta (PL 3325/15), segundo o deputado, é contribuir para o combate dos crimes que atingem o meio rural, como roubo de animais e falsificação de medicamentos veterinários. “Os produtos dos crimes muitas vezes são adquiridos por receptadores a preços sabidamente inferiores aos praticados pelo mercado, incentivando esse tipo de prática”, disse Goergen. O projeto altera a lei que regulamenta a concessão de crédito rural (Lei 4.829/65). A proposta determina também que se o mutuário do empréstimo for condenado, em sentença definitiva, durante o prazo da operação de crédito rural, ele não terá direito a nenhum benefício, especialmente os relativos ao bônus de adimplência. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.