Enquete do PL 3274/2015

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga as locadoras de veículos presentes nos aeroportos das capitais brasileiras a dispor de automóveis adaptados às pessoas com deficiência física. Nesses casos, os veículos deverão ser entregues no próprio aeroporto aos clientes com mobilidade reduzida, vedada a entrega em local distante. A medida está prevista no Projeto de Lei 3274/15, do Senado, que inclui um capítulo relativo à acessibilidade no aluguel de veículos na Lei da Acessibilidade (10.098/00). Ao apresentar o projeto, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) disse que os objetivos são simples e não constituem uma exigência exorbitante para as locadoras. “Mesmo quando a locadora oferece um serviço de vans [a locais remotos para entrega do veículo], elas raramente são adaptadas às necessidades especiais e os motoristas raramente são treinados para lidar com esses clientes”, afirmou. Atualmente, as locadoras já são obrigadas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15) a oferecer um a cada 20 veículos – ou 5% da frota – para uso de pessoas com deficiência. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.