Enquete do PL 3252/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3252/15, do deputado Fábio Faria (PSD-RN), que inclui medidas de prevenção contra a erosão costeira na legislação sobre defesa civil (leis 12.340/10 e 12.608/12). A proposta determina a realização de estudos, pela União, por estados e municípios, nas regiões e áreas de ocorrência da erosão marinha, sobre os impactos e as medidas preventivas a serem adotadas e sobre a vulnerabilidade dos núcleos urbanos em relação a esse fenômeno. O projeto também exige que os municípios fiscalizem permanentemente essas áreas, vedando novas ocupações e realocando ocupações das áreas de risco. Os municípios com áreas sujeitas a erosão marinha deverão ser incluídos no cadastro de áreas de risco, previsto na Lei 12.340. O autor argumenta que a erosão marinha traz sérios impactos para as cidades e é fruto da ocupação urbana mal planejada. “Grande parte das cidades litorâneas tem implantado infraestrutura pública em faixas de praia historicamente sujeitas à ressaca do mar. Mas, em muitos locais, ainda é possível evitar tais ocupações”, afirma Fábio Faria. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.