Enquete do PL 3147/2015

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou na terça-feira (21) proposta que obriga o poder público a criar acessos adaptados em praias urbanas, para permitir a entrada de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Luizianne Lins (PT-CE), para o Projeto de Lei 3147/15, do deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ). O texto aprovado inclui dispositivos na Lei da Acessibilidade (Lei 10.098/00) e no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15). A opção por um novo texto, segundo a relatora, tem o objetivo de deixar claro que caberá ao poder público assegurar a pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida acesso completo às praias urbanas, incluindo acesso à faixa de areia e ao mar, por meio de programas e projetos de acessibilidade nesses espaços. “Com essa medida, não se busca onerar o poder público local, mas sim conferir maior aplicabilidade à norma. Como o verdadeiro gestor de grande parte dos projetos realizados em faixas litorâneas, cabe ao poder público local a responsabilidade de implementar as alterações”, disse a deputada. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.