Enquete do PL 3108/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3108/15, do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB-PB), que extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal por ocupantes de mandatos eletivos, magistrados, membros do Ministério Público, dos tribunais e dos conselhos de contas. A extinção não atinge os presidentes dos Poderes federais. Segundo o texto, os veículos atualmente existentes para esse fim e os recursos a eles destinados deverão ser realocados para as áreas de segurança pública, educação e saúde. Além disso, os processos licitatórios para compra de veículos de representação pessoal em curso na data da publicação da lei ficarão sem efeito. O uso de automóveis oficiais para representação vinculada à natureza do cargo está previsto na Lei 1.081/50, que trata do uso de carros oficiais. O projeto de Pedro Cunha Lima revoga esse item da legislação. “O uso de veículos oficiais de representação não tem suficiente amparo legal, constituindo uma burla à intenção do legislador original”, afirma o deputado. Por outro lado, o projeto mantém o uso dos automóveis destinados ao serviço público federal, que devem ser dos tipos mais econômicos, só podendo ser de luxo os carros destinados às presidências da República (e vice-presidência da República), do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal e dos ministros de Estado. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.