Enquete do PL 3097/2015

Está em análise na Câmara projeto de lei do deputado Domingos Neto (PSD-CE) que estabelece critérios para a caracterização de municípios em estado de vulnerabilidade social (PL 3097/15). O objetivo da proposta é garantir prioridade nas políticas públicas de desenvolvimento para as cidades que atendam alguns critérios. Pelo texto, o município em estado de vulnerabilidade social é aquele que: possui índice de Gini de renda domiciliar per capita superior ao nacional; (O índice de Gini mede a desigualdade de renda e varia de 0 a 1, quanto maior o índice maior a desigualdade.) possui rendimento domiciliar per capita abaixo de 75% da média nacional; integra unidade federativa cujo rendimento mensal domiciliar per capita da população residente seja de até 75% da média nacional; ou integra o semiárido brasileiro e constitui Núcleo de Desertificação, conforme critérios estabelecidos pela Convenção das Nações Unidas de Combate à desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. Os requisitos serão verificados de acordo com os dados mais recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O projeto prevê que, além de tratamento diferenciado nas ações estatais, os municípios em estado de vulnerabilidade também terão prioridade na distribuição dos recursos federais e estaduais. Domingos Neto argumenta que determinadas microrregiões demandam uma atenção especial no que diz respeito à adoção de mecanismos que impulsionem seu desenvolvimento. “A estruturação de políticas públicas deve levar isso em consideração. Esse projeto elege critérios para identificar as áreas de maior vulnerabilidade social, visando a promoção de políticas públicas de incentivo”, destacou. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e de Constituição e Justiça e de Cidadania.