Enquete do PL 3078/2015

O Programa Minha Casa, Minha Vida poderá ter um mínimo de 15% do orçamento reservado para empreendimentos ou imóveis destinados a família com rendimento mensal de até R$ 1,6 mil. É o que estabelece o Projeto de Lei 3078/15, em tramitação na Câmara dos Deputados. Apresentada pela ex-senadora Ana Rita (ES), a proposta altera a Lei 11977/09. Ela alega que o déficit habitacional no Brasil atinge principalmente famílias com renda de até três salários mínimos. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), elaborado com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD-2012), mostrou que em 2012 o déficit atingia 73,6% das famílias com renda de até três salários mínimos, sendo que, em 2007, esse percentual era de 70,7%. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.