Enquete do SBT 2 PL658313 => PL 6583/2013

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6.583, DE 2013 (Apenso o PL nº 6.584/13) Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências. Autor: Deputado ANDERSON FERREIRA Relator: Deputado DIEGO GARCIA I – RELATÓRIO Trata-se de Projeto de Lei, de autoria do ilustre Deputado Anderson Ferreira, que pretende instituir em nosso ordenamento jurídico o Estatuto da Família, para dispor sobre os direitos da família e estabelecer diretrizes de políticas ...