Enquete do PL 2831/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2831/15, do deputado Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que torna obrigatória a construção de biblioteca pública e de salas de estudo em conjuntos habitacionais financiados pelo Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS) ou por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). O autor argumenta que o Brasil possui atualmente, em média, 1,1 biblioteca pública por município – 6.102 bibliotecas para um total de 5.570 municípios. “A biblioteca pública, sem dúvida alguma, é um espaço privilegiado para a leitura, além de oferecer condições básicas para a aprendizagem permanente, a autonomia de decisão e o desenvolvimento cultural de pessoas e grupos sociais”, argumenta o autor. Para Vital do Rêgo, a instalação de bibliotecas públicas e de salas de estudos em conjuntos habitacionais financiados pelo governo aproxima o conhecimento e a informação dos que mais necessitam, os cidadãos mais pobres. O projeto altera a lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV – 11.977/09). Tramitação O projeto será discutido e votado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.