Enquete do PL 2766/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2766/15, do Senado Federal, que torna obrigatória a utilização de sistema de rastreamento por satélite nos veículos e nas embarcações usados para o transporte de cargas perigosas, como combustíveis líquidos e gasosos e materiais nucleares. Pelo texto, essa obrigação deverá constar nas normas da Agência Nacional de Transportes Terrestres e Agência Nacional de Transportes Aquaviários, previstas na Lei 10.233/01, alterada pelo projeto. A obrigação também passará a constar das normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear, previstas na Lei 6.189/74. A proposta também inclui dispositivo nesta lei. A autora do projeto, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), afirma que as normas atuais das agências reguladoras “não impõem, como deveriam, a obrigatoriedade de que os veículos utilizados no transporte de cargas dessa natureza disponham de sistema de rastreamento por satélite”. Para a senadora, a adoção desse tipo de rastreamento “teria evitado, entre outros incidentes análogos, a dificuldade que as forças policiais tiveram para encontrar um veículo com material radioativo roubado na cidade de Duque de Caxias (RJ)”, em 2012. Segundo ela, as buscas consumiram dois dias, “período no qual poderia ter acontecido acidente de grande monta”. Com o sistema de rastreamento, destacou, “a localização teria sido imediata”. Tramitação Já aprovada pelo Senado, a proposta será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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