Enquete do PL 2681/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2681/15, que altera a Lei de Execução Penal (Lei 7210/84) para excluir do texto a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano. A nova redação determina que a penitenciária será construída, preferencialmente, em local que não restrinja a visitação do preso pelas famílias em razão da distância. A proposta é um dos encaminhamentos da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro. A CPI concluiu que penitenciárias masculinas construídas em local afastado do centro urbano, além de consagrar uma política segregacionista, tem gerado problemas de ordem prática. A CPI cita o exemplo do Estado de São Paulo, onde, na região metropolitana da capital, é difícil encontrar áreas disponíveis para a construção de presídios que atendam a exigência legal. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.