Enquete:PL 1292/1995

Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.#Obriga o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.

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