Enquete do PL 1292/1995

O Projeto de Lei 4916/12, do deputado Jean Wyllys (Psol-RJ), estabelece como critério de desempate nos processos licitatórios a existência na empresa concorrente de programas pró-equidade de gênero, identidade de gênero, orientação sexual e etnia, bem como projetos de inserção de idosos no mercado de trabalho. A igualdade de condições, no entanto, não implica na exatidão de valores, conforme o texto. Pode haver variação de até 15% dos valores. Jean Wyllys argumenta que o zelo pelos direitos de grupos historicamente discriminados torna-se imprescindível para garantir o princípio constitucional da igualdade. “Isso inclui levá-los em conta nas licitações e celebrações de contratos entre empresas privadas e a Administração Pública”, afirma. Mulheres e LGBT De acordo com o deputado, em 2009, a Confederação Internacional dos Sindicatos identificou diferença salarial de 26% a favor dos homens em 20 países pesquisados. “Essa porcentagem se torna absurda tendo em vista que o estudo ocorreu em países democráticos que asseguram direitos iguais a todos os indivíduos”, sustenta. Outro segmento igualmente discriminado, conforme Jean Wyllys, é a comunidade LGBT. “Essa população sofre com a homofobia, que se expressa de diversas formas, que pode levar à evasão escolar e muitas vezes ao suicídio, aos assassinatos cruéis e motivados por ódio”, ressalta. O parlamentar cita relatório da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, de janeiro a dezembro de 2011, que relata 6.809 violações de direitos da comunidade LGBT. Cinco por cento delas, no local de trabalho. “Alguns estudos identificados pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostram que a discriminação como sendo responsável pela diferença salarial de 3% a 30% entre trabalhadores hetero e homossexuais”, acrescenta. Negros e idosos No que se refere a negros e pardos, Jean Wyllys lembra que “ainda ocupam uma posição de inferioridade visível tanto nos espaços habitacionais urbanos quanto nos ambientes de trabalho”. O deputado cita estudo da (OIT) segundo o qual, embora a população preta e parda represente 45,3% da população em idade ativa nas seis regiões metropolitanas, constituía 50,5% dos desempregados em 2008. O parlamentar destaca ainda que só muito recentemente o País começou a reconhecer os direitos dos idosos, e apenas em 2003 foi aprovado o Estatuto do Idoso. Ele ressalta ainda que, atualmente, a população com 60 anos ou mais já representa 23,5 milhões de pessoas no Brasil. Tramitação O projeto foi apensado pelo PL 1292/95, sobre a Lei de licitações, que foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Finanças e Tributação. Agora, ambos seguem para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.