Enquete do PDC 149/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Decreto Legislativo 149/15, do deputado João Daniel (PT-SE), que tem como objetivo proibir a cobrança de roaming – ou tarifa de deslocamento – no território nacional. O roaming é o valor cobrado dos usuários do serviço de telefonia celular quando eles estão usando seus telefones fora de sua localidade de registro e que implica, inclusive, cobrança de valores por chamadas recebidas. O projeto susta os efeitos des artigos referentes ao roaming da Resolução 600/12 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e estabelece que o Poder Executivo adote as providências necessárias ao fim do roaming. “Essa cobrança adicional hoje não faz mais sentido, porque as empresas atuam em todo o País”, afirma João Daniel. “A proposta pretende corrigir essa distorção que eleva os gastos com a telefonia móvel de milhões de brasileiros”, complementa. Tramitação A proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em seguida, será votada pelo Plenário.