Enquete do PL 2421/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 2421/15, do deputado Dr. Jorge Silva (PROS-ES), que assegura à mulher chefe de família o direito de aquisição de terras públicas oriundas de processos de reforma agrária ou regularização fundiária realizada pelos governos federal, estadual e municipal. O projeto prevê ainda que as famílias chefiadas por mulheres terão preferência na sistemática usada para fins de concessão de terras públicas. A mulher chefe de família, neste caso, é aquela que responde como responsável pelo domicílio. O deputado informou que a proposta já tramitou na Câmara em 2011, na forma do PL 1823, do qual Silva foi relator. “Por considerarmos que o substitutivo apresentado à Comissão de Seguridade Social e Família mantém-se oportuno e atual é que o reapresentamos”, explicou. Silva ainda citou os argumentos usados pela autora à época, a ex-deputada federal Sandra Rosado. “A proposta consolida o respeito à mulher previsto no texto constitucional, ao obrigar o poder público a tratar a mulher chefe de família de forma igualitária, quando se apresentar para a aquisição de terras públicas.” Proposta semelhante já tinha sido apresentada em 2004 pela ex-deputada Laura Carneiro (PL 3142/04). Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Constituição e Justiça e de Cidadania.