Enquete do PL 2416/2015

A Câmara dos Deputados analisa proposta que torna obrigatória a gravação em vídeo de ações policiais. Pelo texto - Projeto de Lei 2416/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) – a gravação deverá ser feita, individualmente, por todos os policiais que participarem da ação, devendo ser armazenada por, no mínimo, seis meses. Segundo Rocha, para assegurar o controle social da atividade policial, o projeto determina ainda que qualquer pessoa pode ter acesso aos conteúdos gravados em vídeo, seguindo critérios da Lei de Acesso à Informação (12.527/11). “Diversos municípios nos Estados Unidos já vêm adotando com êxito a medida”, disse Rocha, citando o caso do motorista negro David Washington que, depois de se envolver em um acidente de trânsito, foi atingido por policiais com uma descarga elétrica e com spray de pimenta. Rocha argumenta que o vídeo gravado pelas câmeras dos policiais serviu de prova para a análise das condutas e para que a comunidade pudesse realizar o controle social de toda a ação. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.