Enquete do PL 5317/2019 (Nº Anterior: PL 2281/2015)

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2281/15, do deputado Jutahy Junior (PSDB-BA), que proíbe a exclusão do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de empresas adimplentes e de boa-fé que tenham parcelas de pagamento insuficientes para amortizar a dívida. A proposta altera a lei que instituiu o Refis (9.964/00). De acordo com Jutahy Junior, uma norma conjunta da Receita Federal e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desconsiderou a lei do Refis – que não estabeleceu prazo máximo para quitar débitos – e começou a excluir companhias do programa. A proposta, segundo Jutahy, busca garantir o direito de centenas de empresas que pagam regularmente os parcelamentos mensais da dívida e são excluídas porque financiam menos do que o Fisco acha suficiente para reduzir os débitos. “Trata-se de medida fundamental para garantir a segurança jurídica de corporações adimplentes, submetidas às decisões arbitrárias de exclusão do Refis.” Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.