Enquete do PL 2258/2015

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2258/15, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que garante isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para motocicletas, motonetas e ciclomotores nacionais adaptados à condução por pessoa com deficiência. A proposta altera a Lei 8.989/95, que trata da isenção do IPI para taxistas e para pessoas com deficiência física. Pelo projeto, a isenção só poderá ser utilizada uma vez, a não ser que a moto tenha sido comprada há mais de dois anos. Essa é a mesma regra prevista para aquisição de carros. Segundo Heringer, apesar de a isenção do IPI para compra de automóveis para pessoa com deficiência ser uma vitória na luta pelo direito à mobilidade, ela é limitada. “Motocicletas adaptadas a pessoas com limitação motora podem ser tão importantes para deslocamentos cotidianos quanto os automóveis”, disse. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.