Enquete do PL 2003/2015

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2003/15, o deputado Luciano Ducci (PSB-PR), que obriga os bancos o fornecerem gratuitamente aos correntistas, nos terminais de autoatendimento ou na internet, acesso aos extratos de informações cadastrais previdenciárias. Esses dados estão contidos no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), administrado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O CNIS contém as informações lançadas pelo empregador, dados sobre os empregos do segurado, os salários que ele recebeu e as contribuições recolhidas. Segundo o texto, o governo providenciará a cooperação técnica necessária para a implementação da medida prevista na proposta. Ducci explicou que o INSS firmou um convênio com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para compartilhamento de informações previdenciárias, que podem ser acessadas pelos correntistas dos dois bancos. O projeto estende essa experiência para toda a rede bancária do País. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado nas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.