Enquete do PL 2740/2003

Proposta em análise na Câmara dos Deputados obriga empresas responsáveis por pesquisas relacionadas a condições sociais e econômicas da população a divulgarem os critérios técnicos adotados no levantamento. Pelo texto, as informações técnicas deverão estar disponíveis na internet juntamente com os dados da pesquisa por, no mínimo, 60 dias. A exigência está prevista no Projeto de Lei 8293/14, do deputado Fábio Ramalho (PV-MG). O projeto determina ainda que a divulgação dos referidos levantamentos ocorra em intervalos regulares ou, quando isso for inviável, pelo menos em data previamente marcada. A proposta ainda obriga os meios de comunicação social a indicarem com clareza os responsáveis pela realização da pesquisa e os parâmetros técnicos seguidos. Tramitação O projeto tramita apensado ao Projeto de Lei 2740/03, do ex-deputado Joaquim Francisco, que determina que as pesquisas estatísticas, mercadológicas e de opinião pública sejam executadas sob a responsabilidade de um estatístico profissional. As propostas aguardam a inclusão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.