Enquete do PL 1927/2003

O Projeto de Lei 1927/03, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA), isenta as empresas de transporte coletivo urbano municipal do pagamento da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre combustíveis. A proposta beneficia inclusive o transporte alternativo (vans), desde que legalizado.O objetivo da medida é minimizar o impacto da elevação do preço dos combustíveis no valor das passagens. O autor da proposta lembra que um dos objetivos da Cide é reduzir o custo do transporte coletivo, meta que, segundo ele, não está sendo cumprida. "Além disso, passagens mais baratas poderão incentivar a população a adotar mais os transportes coletivos como meios de locomoção, o que também contribuirá para a redução do consumo de combustíveis automotivos e a busca pela melhoria da qualidade de vida da população, já que isso poderá ocasionar uma menor circulação de veículos automotores", afirma o deputado.Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado por uma comissão especial criada especificamente com essa finalidade. Se for aprovado por essa comissão, a proposta segue diretamente para o Senado.O projeto começou a ser analisado pela Comissão de Viação e Transportes em 2003, mas o despacho sobre a tramitação foi refeito em 2008, para a inclusão de mais comissões. Como deveria ser analisado por mais de três comissões permanentes, foi criada a comissão especial, em substituição a todas elas.Da Redação/WS(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br