Enquete do PL 1940/2015

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1940/15, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cria quatro varas da Justiça do Trabalho na área de jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 18ª Região, com sede em Goiânia (GO). Pelo texto, serão criadas varas do Trabalho nos municípios de Iporá, Porangatu, Palmeiras de Goiás e Valparaíso de Goiás. Para atender às necessidades das novas estruturas, também serão criados, no quadro de pessoal do tribunal: 8 cargos de juiz do Trabalho (4 de titulares e 4 de substituto), 6 cargos em comissão (níveis CJ-3 e CJ-2) e 44 funções comissionadas. O TST informa que o projeto terá impacto de R$ 1,5 milhão no primeiro ano após sua entrada em vigor, e R$ 5,9 milhões nos dois anos seguintes, incluídos nesses cálculos os benefícios assistenciais. O tribunal declara também que o acréscimo da despesa com pessoal não excederá os limites legais e prudenciais estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Tramitação O projeto, que tramita com prioridade, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para a análise do Plenário.