Enquete do PL 1855/2015

A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga estabelecimentos comerciais que ofereçam serviços de tosa e banho de cães e gatos a permitirem aos clientes visão total da execução desses serviços. O texto também determina a instalação, por esses estabelecimentos, de sistema de câmeras conectadas à internet que permitam aos clientes acompanhar os procedimentos de banho e tosa. As medidas estão previstas no Projeto de Lei 1855/15, do deputado Herculano Passos (PSD-SP). “A sociedade brasileira se preocupa cada vez mais com a defesa do bem-estar animal e com o combate à crueldade a que eles são muitas vezes submetidos”, diz o autor. “O Congresso Nacional precisa acompanhar essa demanda, traduzindo-a na atualização da legislação relacionada ao tema.” Segundo o texto, o descumprimento das normas sujeitará o infrator às sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e previstas na Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.