Enquete do PL 1694/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1694/15, do deputado Aureo (SD-RJ), que obriga os estabelecimentos que vendem bebidas alcoólicas a divulgar, de forma clara, informações sobre centros de tratamento de alcoolismo. O projeto, porém, não determina de que maneira a divulgação deverá ser feita. Segundo a proposta, o desrespeito à medida será considerado infração sanitária, punível com as sanções previstas na Lei 6.437/77, que vão desde advertência e multa até o cancelamento de autorização do funcionamento da empresa. O deputado destaca que o álcool é “a droga que, com seu consumo em excesso, mais causa impactos sobre a sociedade, entre eles acidentes de trânsito, dependência e danos ao fígado”. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.