Enquete do PL 1690/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1690/15, do deputado Hélio Leite (DEM-PA), que torna obrigatória a presença de tradutor e intérprete de Libras nas salas de aula dos ensinos básico e superior para viabilizar o acesso à comunicação, à informação e à educação de alunos surdos. A proposta acrescenta a exigência à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96). Pelo texto, o profissional deverá atuar também no apoio à acessibilidade em atividades extraescolares e nos processos seletivos para cursos oferecidos pela instituição de ensino. O projeto determina ainda que o tradutor de libras seja contratado por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos. Hélio Leite argumenta que a medida pretende garantir o direito constitucional ao ensino de qualidade para todos. “Não podemos dizer que estamos prestando educação a uma pessoa surda, se a colocamos em uma sala de aula na qual o professor não fala a sua língua (Libras), nem há a presença de alguém que possa lhe servir de intérprete”, diz. Tramitação O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Direitos das Pessoas com Deficiência; de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.