Enquete do PL 1681/2015

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que obriga os bancos a disponibilizar, nos caixas eletrônicos, papel-moeda suficiente para atendimento de seus clientes, inclusive nos fins de semana. A medida está prevista no PL 1681/15, do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA). Pela proposta, quem descumprir a regra estará sujeito às penalidades estabelecidas pela Lei da Reforma Bancária (Lei Complementar 4.595/64), que incluem advertência, multa e até prisão. Hildo Rocha acredita que os caixas eletrônicos não estão cumprindo sua função de substituir o atendimento presencial aos clientes nos bancos. “Nos últimos anos, o setor bancário passou por reformas que incluíram a redução de postos de atendimento. Neste processo, também se diminuiu o período para atendimento ao público. Para compensar, as instituições bancárias instalaram terminais eletrônicos de autoatendimento. Entretanto, muitas vezes, os clientes se defrontam com a falta de papel-moeda nos terminais, especialmente nos fins de semana”, observa o parlamentar. Pelo projeto, o descumprimento da futura lei sujeitará a instituição bancária às penalidades previstas na lei 4.595/64, que cria o Conselho Monetário Nacional. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Finanças e Tributação, inclusive quanto ao mérito; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.