Enquete do PL 1661/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1661/15, da deputada Iracema Portella (PP-PI), que exige que as moradias do programa Minha Casa, Minha Vida tenham instalações adequadas para a coleta seletiva de resíduos sólidos. A proposta também determina que um dos critérios para a implantação de empreendimentos no âmbito do programa seja a existência de compromisso do poder público local de prestar o serviço de coleta de resíduos sólidos familiares. O projeto altera a lei que trata do programa habitacional do governo federal (Lei 11.977/09). A deputada destaca que a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10) obriga os consumidores a separar e acondicionar adequadamente os resíduos sólidos gerados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo governo municipal. “Para que essa obrigação possa ser cumprida pelos moradores de conjuntos habitacionais e moradias do Programa Minha Casa, Minha Vida, é essencial que se garanta a instalação adequada de coletores de resíduos”, afirma. “Da mesma forma, para garantir a continuidade da segregação após a coleta, deve haver compromisso do poder público local em preservar a seleção efetuada na origem”, acrescenta. Iracema cita dados do Diagnóstico do Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de 2013, segundo os quais apenas 1.161 municípios brasileiros possuem coleta seletiva (mesmo assim, de forma parcial). “Dos restantes, 2.411 municípios declararam não possuir coleta seletiva e os outros 1.998 não responderam”, aponta. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.