Enquete do PL 1634/2015

Tramita na Câmara dos Deputados proposta que obriga as montadoras a enviar correspondência, com aviso de recebimento, para os proprietários de veículos defeituosos informando sobre a existência de recall e os locais para a substituição de peças. Os consumidores seriam localizados a partir dos registros dos Detrans. Se virar lei, a norma será regulamentada pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A medida está prevista no Projeto de Lei 1634/15, do deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), que acrescenta um parágrafo ao Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A legislação atual já determina que o fornecedor de produtos e serviços que tiver conhecimento de sua periculosidade posteriormente à entrada no mercado deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades e aos consumidores, por meio de anúncios publicitários, o que já ocorre inclusive no caso de recall de automóveis. A novidade da proposta de Marchezan é que ela torna obrigatório também o envio de correspondência aos consumidores. Eficácia O parlamentar acredita que a medida poderá aumentar a eficiência dos recalls. Em sua avaliação, os atuais anúncios nem sempre resultam na substituição das peças defeituosas em razão de falha na comunicação ou de negligência do proprietário. “Muitos anúncios de recall são obscuros, abusam de termos técnicos e não transmitem com clareza os perigos do defeito”, resume o parlamentar. “De acordo com levantamento realizado pelo Programa de Redução de Acidentes SOS Estradas, a média de comparecimento [ao recall] é de 50%, fato que acaba sendo interessante para as montadoras. Elas cumprem a lei com o chamamento, mas economizam nos custos dos reparos, que seriam bem maiores se o comparecimento fosse total”, observa ainda Marchezan. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.