Enquete do PL 1584/2015

A oferta de serviço pago de transporte de passageiros por meio de aplicativos de celular ou outras tecnologias precisará ser autorizada pelo Poder Público. É o que prevê o Projeto de Lei 1584/15, do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. A proposta modifica o Código de Trânsito Brasileiro (CTB – Lei 9.503/97). Segundo o autor, o objetivo é regular disputas recentes entre taxistas e prestadores de serviço que se utilizam de aplicativos para intermediar a contratação de transporte. “O caso mais recente é o do aplicativo chamado Uber, o qual é apresentado como sendo uma plataforma de tecnologia que une o passageiro em busca de transporte confiável e motoristas autônomos”, citou. Teixeira informou que já há uma ação ajuizada pelo Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores nas Empresas de Táxi no Estado de São Paulo contra a Uber do Brasil, sob o argumento de que a atividade prestada por intermédio desse aplicativo é privativa dos taxistas e que, pelo fato de não haver autorização para sua prestação, ele é caracterizado como um serviço clandestino. O aplicativo Uber começou a funcionar nos Estados Unidos e depois foi expandido para outros países. No Brasil, várias capitais já possuem o serviço, que ainda funciona sem regulamentação. Segundo o Código de Trânsito, “veículos de aluguel, destinados ao transporte individual ou coletivo de passageiros de linhas regulares ou empregados em qualquer serviço remunerado, para registro, licenciamento e respectivo emplacamento de característica comercial, deverão estar devidamente autorizados pelo Poder Público concedente". Tramitação O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.