Enquete do PL 1559/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1559/15, do deputado William Woo (PV-SP), que inclui na lei que criou o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a determinação de que a Receita Federal considerará como praça a cidade onde está situada a empresa. A lei determina que o valor tributável não poderá ser inferior ao preço corrente no mercado atacadista da praça da empresa quando o produto for remetido a outra loja da mesma pessoa ou a loja de terceiro. Woo explicou que a Receita Federal tem expandido o conceito de praça para outras cidades. “Vários contribuintes são autuados sob a alegação de que não seguiram o preço mínimo tributável, pois, na visão fiscal, o preço de venda deveria considerar os preços praticados em outras cidades”, criticou. Ao incluir na lei que a Receita deverá considerar como praça a cidade da empresa, o deputado espera garantir a segurança jurídica. “Os contribuintes estão vivendo um clima de total insegurança jurídica, já que o fisco federal não acolhe o conceito de praça hoje consagrado, o qual diz ser a cidade onde está o remetente”, disse. Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.