Enquete do PL 1510/2015

O Projeto de Lei 1510/15 proíbe a cobrança de taxa de corretagem em qualquer tipo de transação de consumo. O descumprimento da norma sujeita o infrator às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “O projeto visa coibir uma prática lesiva ao consumidor, vista com mais frequência no mercado imobiliário”, afirmou o autor, deputado Uldurico Junior (Pros-BA). Tramitação A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.