Enquete da PEC 38/2015

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/15, do deputado Baleia Rossi (PMDB-SP), que aumenta em um ponto percentual os repasses feitos pela União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no mês de julho. Conforme o texto, o aumento será escalonado em dois exercícios financeiros, acrescendo-se 0,5% em cada ano após a publicação da nova emenda constitucional. Atualmente, a União é obrigada a repassar aos municípios, por meio do FPM, 22,5% de tudo o que arrecada com impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI). Nos meses de julho e dezembro, esses repasses tem um acréscimo de 1 ponto percentual, passando a 23,5%, por conta da aprovação das emendas constitucionais 55/07 e 84/14. Por meio da PEC 38/15, Baleia Rossi pretende fazer com que em julho o repasse aos municípios passe a ser de 24,5%.  “Ao longo dos anos, os governos federais praticaram renúncias de receitas e alteraram seguidamente a incidência do Imposto de Renda e do IPI, corroendo, assim, a base de cálculo dos Fundos de Participação dos municípios”, destaca o autor. Segundo Rossi, a soma das perdas estimadas com as renúncias dos dois tributos chega a R$ 108,4 bilhões em 2014 e a R$ 118,3 bilhões em 2015. Tramitação A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, se tiver a admissibilidade aprovada, será submetida a uma comissão especial, criada especialmente para analisá-la quando ao mérito. Se for aprovada na comissão especial, segue para votação em dois turnos no Plenário.