Enquete do PL 1420/2015

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou, no dia 19, proposta que concede entrada franca para pessoas com deficiência e seu acompanhante em espetáculos artístico-culturais e esportivos. O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1420/15, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP). No substitutivo, em vez de editar nova lei, como propõe o projeto original, o relator altera a Lei 12.933/13, que trata da meia-entrada. Hoje, essa lei prevê o benefício da meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e seu acompanhante, quando necessário, em salas de cinema, teatros, espetáculos musicais e circenses e outros eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento. O substitutivo aprovado inclui na lei a previsão da entrada franca, em vez de meia-entrada, para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, quando necessário. Pelo texto, a comprovação da deficiência do beneficiário, bem como da necessidade eventual de acompanhante, será feita mediante apresentação de laudo médico ou de carteira específica emitida pelos órgãos responsáveis do Poder Público, nos termos de regulamento. Ainda segundo o texto, os estabelecimentos deverão afixar cartazes, em local visível da bilheteria e da portaria, com as condições para o benefício da meia-entrada e da entrada franca, e os telefones dos órgãos de fiscalização. Tramitação De caráter conclusivo, a proposta será analisada ainda pelas comissões de Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.