Enquete do PL 1406/2015

O Projeto de Lei 1406/15 cria uma transferência legal para compensar os estados, municípios e Distrito Federal pelos efeitos da redução de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um tributo federal cuja arrecadação é compartilhada com os entes federativos. O texto tramita na Câmara dos Deputados. A transferência legal será calculada com base em uma fórmula matemática descrita no projeto. O valor será transferido aos entes federativos, conforme percentuais fixos também detalhados no texto. A medida, segundo o autor do projeto, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), visa reduzir o impacto das desonerações tributárias determinadas pelo governo federal sobre os estados e municípios, que constitucionalmente têm direito a parte da arrecadação do IPI. “A proposta busca suavizar o impacto das políticas de redução do IPI sobre o orçamento de estados e municípios, estabelecendo um período de 24 meses para que o total da renúncia de receitas seja sentido por esses entes federados, dando-lhes assim um período para readequação de suas contas”, disse Passarinho. Tramitação O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei