Enquete do PL 1355/2015

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que inclui entre os que compõem o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) um representante do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Policiais Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal (PL 1355/15). O autor da proposta, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), explica que no projeto original que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) havia essa previsão e que foi vetada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso. “O objetivo é colaborar com as resoluções do Contran, por meio de uma participação mais ativa do legítimo representante de um dos segmentos responsáveis pela segurança no trânsito brasileiro e, no anseio de alcançar o coerente entendimento do poder executivo, ao propor na estrutura de tão importante órgão uma estrutura leve e ágil e do mais alto nível”, defendeu Fraga. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.