Enquete:PL 1336/2003

Acrescente-se o art. 175-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal).#Tipifica como crime a adulteração de combustível com o intuito de enganar e obter vantagem.

Compartilhe

Pelas redes sociais

Usando o link

Usando código para incorporar

Ver resultados

Política de uso