Enquete do PL 940/2015
A Câmara analisa projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que institui crédito especial de fomento para atividade do microempreendedor individual (MEI) com taxas de juros subsidiadas pelo governo (PL 940/15). Entre os requisitos que o texto estabelece para que o MEI tenha acesso ao benefício estão: a capacitação em gestão financeira e planejamento de empresas em cursos oferecidos pelo Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) ou similar; a situação de adimplência em todas as obrigações fiscais e creditícias; e a regularidade e situação ativa do registro do MEI junto aos órgãos pertinentes. O projeto determina que o Poder Executivo deva regulamentar o crédito especial estabelecendo: I) requisitos para que o MEI tenha acesso ao crédito; II) documentos e informações cadastrais necessárias; III) taxas de juros máximas ao tomador e valor máximo da taxa de abertura de crédito; IV) valor máximo por cliente; V) prazo mínimo das operações; e VI) garantias para atendimento dos requisitos de acesso. Instituições Pela proposta, os operadores de crédito especial para o MEI serão a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil ou instituições financeiras privadas que operem mediante direcionamento de parte do percentual de depósitos à vista destinados ao microcrédito. Pelo texto, o apoio financeiro da União fica limitado à respectiva dotação orçamentária fixada do exercício. Crédito e qualificação De acordo com Otavio Leite, a ideia é criar um mecanismo para oferecer crédito ao microempreendedor individual e, ao mesmo tempo, estabelecer políticas públicas para qualificá-lo e capacitá-lo. “O estímulo direcionado a esse segmento econômico, a partir da concessão de crédito e de aumento na produtividade gerencial, poderá trazer ótimos frutos para a economia brasileira”, afirmou o parlamentar. Leite acrescentou ainda que o microempreendedorismo tem sido um dos principais meios de os trabalhadores garantirem sua renda diante de cenários de redução do emprego. De acordo com o deputado, são cerca de 4 milhões de MEI, devendo chegar a 8 milhões antes de 2022. Atualmente, entre os benefícios que o MEI tem direito estão: cobertura previdenciária para o empreendedor e sua família, com contribuição mensal reduzida (11% do salário mínimo); isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento; e redução da carga tributária com baixo custo para se formalizar; entre outros. Tramitação A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.