Enquete do PL 932/2015

O Projeto de Lei 932/15, do deputado já falecido Rômulo Gouveia, trata da representação da diversidade étnico-racial da população brasileira, conforme o censo oficial, na publicidade governamental. O texto torna obrigatória a presença de pelo menos um modelo afrodescendente nas peças publicitárias com mais de um modelo. O projeto, em análise na Câmara dos Deputados, acrescenta a medida à Lei 12.232/10, que regula a contratação da publicidade oficial. Ao apresentar o projeto, em março de 2015, Rômulo Gouveia observou que a maioria da população brasileira era de origem negra ou parda, mas que essa realidade não se refletia nos veículos de comunicação social. “No Brasil, a publicidade tem sido regida pelas regras da segregação racial que impera no País, e não reflete a realidade étnica de nossa sociedade. Ainda que os afrodescendentes representem um mercado consumidor relevante, eles são ignorados no mercado publicitário”, criticou Gouveia à época. Na opinião do então parlamentar, a publicidade oficial do governo tem a missão especial de informar a sociedade, promover o bem-estar social e observar as diversas leis e, portanto, de refletir a representação étnica da sociedade. Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei