Enquete do PRL 1 CCJC => PL 4863/2001
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antônio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Parecer do Relator, Dep. Luiz Antônio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.