Enquete do SBT 1 CSSF => PL 2099/1999

1COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N.º 3.171, DE 2000 Dispõe sobre a assistência farmacêutica no Sistema Único de Saúde. O Congresso Nacional decreta: Art. 1 Todos os pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) têm direito a receber os medicamentos de que necessitam, desde que constantes na relação de medicamentos essenciais adotada pelo gestor dos serviços onde ocorre o seu atendimento. Parágrafo único. O elenco de medicamentos essenciais que ...