Enquete do PL 892/2015

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 892/15, apresentado pelo deputado José Guimarães (PT-CE), que cria uma nova classe de consumidores de energia elétrica denominada Classe Rural por Autogestão, para abaixar as contas de luz de associações que promovem saneamento residencial em áreas rurais. Estarão incluídas nessa classe as unidades consumidoras que realizam operação e manutenção de sistema de abastecimento de água e de esgoto para uso residencial, em comunidades rurais, e que são organizadas em associações, com gestão própria ou compartilhada com organização não governamental, sem fins lucrativos. Guimarães explica que, devido ao alto custo de instalação e operação, não é possível para as empresas responsáveis pelo tratamento e distribuição de água levar esse serviço até as comunidades rurais. “Entretanto, algumas empresas vêm apoiando, com êxito, iniciativas para o problema do abastecimento, com vistas a assegurar essa importante ação de saúde e cidadania”, afirma. O deputado cita o estado do Ceará, que tem o Sistema Integrado de Saneamento Rural (Sisar), criado em 1996 pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece), em parceria com o banco alemão KFW. “[O Sisar] é uma entidade privada sem fins lucrativos que gerencia sistemas de abastecimento de água em comunidades rurais, juntamente com os moradores.” Com a nova classe de consumidor, Guimarães acredita que será possível expandir essa experiência para outros estados com incentivo no valor da conta de energia para o bombeamento da água. “É o reconhecimento de um modelo já consolidado que, dada a sua eficiência, tem todas as condições para, em breve, se transformar em política pública em nível nacional e internacional”, diz o deputado. Tramitação A proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Minas e Energia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.